Informações:
* Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) «=» Salario Mínimo Nacional: 760,00€/mês.
* Indexante de Apoio Social (IAS): 480,43€/mês.
Datas:
Até dia 5 - Comunicação e-fatura do File Saft de Faturação
Comunicação, pela Internet, dos elementos das faturas emitidas no mês anterior pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português e aqui pratiquem operações sujeitas a IVA_imposto sobre valor acrescentado.
Até dia 10 - Segurança Social (DRI)
Envio das folhas de remunerações referentes ao mês anterior.
Até dia 10 - DMR
Data limite para a entrega, via Internet, pelas entidades devedoras de rendimentos, da Declaração Mensal de Remunerações (AT), relativa ao mês anterior.
Entre dia 10 e 20 - Segurança Social
Pagamento da TSU (taxa social única), através da correspondente guia, referente ao mês anterior.
Entre dia 10 e 20 - F.C.T. e F.G.C.T. – Fundos de Compensação do Trabalho
Pagamento dos 0,925% e 0,075% (no total de 1%) da retribuição base e diuturnidades, relativos ao mês anterior, por cada trabalhador abrangido, admitido após 1 de Outubro de 2013.
Até dia 20 - IRS/IRC e Imposto do Selo
Envio, via Internet, da declaração relativa às retenções na fonte, ou liquidação (IS_imposto selo), e respetivo pagamento, efetuadas no mês anterior.
Até dia 20 - Declaração Recapitulativa
Entrega da Declaração Recapitulativa através da Internet, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do art.º 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000.
Até dia 31 - IUC
Liquidação e pagamento, via Internet em www.portaldasfinancas.gov.pt, do IUC (imposto único de circulação) relativo a veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no presente mês.
Até dia 30 de janeiro, abril, julho e setembro:
Entrega declaração trimestral na segurança social, para quem auferiu rendimentos da categoria B (recibos verdes).
Até dia 15 de fevereiro, maio, agosto e novembro:
Envio pela Internet, da declaração periódica, trimestralmente, do regime trimestral do IVA, e respetivo pagamento (se for caso disso), nos 10 dias posteriores.
Até dia 30 de cada mês:
Entrega modelo 30.
Até dia 25 fevereiro:
Entrega modelo 10, modelo 25 e modelo 44.
Até dia 16 de março:
Entrega Relatório Unico.
Até dia 30 de maio:
Entrega declaração modelo 22 (IRC_imposto sobre rendimentos de pessoas coletivas) referente ao ano anterior.
Até dia 30 de junho, setembro e dezembro:
Pagamento por conta, cálculo e pagamento.
Até dia 15 de julho:
Entrega delcaração IES (Informação Empresarial Simplificada) referente ao ano anterior.
Verificar entre outras obrigações.